‘Decisão foi até o limite para não ultrapassar a legalidade’, diz Barbosa

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O decreto que tornou o mais flexível o porte de armas, assinado na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro, foi exatamente ao encontro do que os defensores do porte e da posse queriam. A avaliação é de Bene Barbosa, especialista em segurança pública e autor do livro “Mentiram para mim sobre o desarmamento”. “Foi até o extremo, o limite para não ultrapassar a legalidade”, afirma Barbosa. A liberação de novos calibres e a possibilidade de menores de 18 anos praticarem tiro esportivo apenas com permissão de um dos responsáveis (antes era necessária autorização judicial) são pontos a comemorar, de acordo com ele. Mesmo assim, Barbosa acredita que no médio prazo há espaço para tornar ainda mais flexíveis.

A seguir os principais trechos da entrevista.

Valor: Quais foram na sua avaliação os pontos positivos do decreto? Ele aparentemente teve uma repercussão melhor entre os defensores do porte e da posse de armas do que o primeiro decreto, que tratava apenas da posse.

Bene Barbosa: Incomparavelmente melhor. O primeiro foi considerado bastante tímido. Eu mesmo critiquei bastante. Esse não, foi realmente muito mais amplo, muito mais profundo, que trouxe respostas para vários pedidos que vinham sendo feitos, de várias categorias. Ele agradou bastante quem defende mais liberdade para a posse e o porte de armas.

Valor: Quais os pontos positivos?

Barbosa: O primeiro foi a liberação de calibres. Até o decreto, o cidadão ficava restrito ao calibre.38 para revólver e.380 para pistola, que são menos efetivos para defesa. Agora há a possiblidade de calibres mais efetivos. Outro foi a retirada da discricionariedade para o porte para algumas categorias, entre elas a dos atiradores esportivos. Embora eu seja contra a categorização, acho que a lei deveria servir para todos, pelo menos será uma boa ferramenta de medição. Daqui a um ano poderemos medir qual o impacto disso, se tivemos problemas, não tivemos. Houve ainda a possibilidade de menores de idade praticarem tiro esportivo. Isso era um problema muito sério. Na prática, o que acontecia era que o jovem só começava a praticar tiro esportivo a partir dos 18 anos.

Valor: Por que, na sua avaliação, esse era um problema sério?

Barbosa: Basicamente, se um jovem queria praticar tiro esportivo, os pais precisavam entrar com uma ação judicial pedindo uma autorização. Tinha que contratar advogado, gastar, lidar com burocracia etc. Além disso, muitas vezes pegava um juiz que acreditava que o ambiente de um clube de tiro não é propício para um menor de idade, que lidar com arma não é uma coisa boa para o menor. Esses pedidos judiciais eram negados. Na prática, as pessoas começavam a fazer tiro esportivo só após os 18 anos. Em qualquer esporte, quanto mais cedo você começar, melhor.

Valor: Há pontos negativos no decreto?

Barbosa: Os pontos negativos que existem é porque precisam existir. O decreto não podia mudar tudo, por questões legais. Uma delas é a questão da idade mínima [para o porte, de 25 anos], que obrigatoriamente tem que ser feito por força de lei. A segunda questão é a anistia, que também é um problema. Temos uma quantidade de armas ilegais entre aspas, que são armas herdadas, que tinham registro ainda nas polícias estaduais, não foram registradas na Polícia Federal e, portanto, estão ilegais. Isso só pode ser feito também por força de lei.

Valor: Mas houve algum ponto em que o decreto foi longe demais?

Barbosa: Não, não teve nada que eu considere radical, que deveria ter sido menos incisivo. A surpresa positiva foi a liberação dos calibres. Eu não acreditava que isso aconteceria, embora fosse um pedido nosso.

Valor: Onde dava para avançar na flexibilização, houve avanço? Não houve nenhum ponto merecia ser contemplado e não foi?

Barbosa: Não. O decreto foi até o extremo, o limite para não ultrapassar a legalidade.

Valor: O ministro Sergio Moro [Justiça] disse que o decreto “não tem a ver com segurança pública”, mas sim uma decisão de Bolsonaro “em atendimento ao resultado das eleições”. O senhor concorda que essa não é uma política de segurança pública?

Barbosa: Concordo plenamente. No passado, o Bolsonaro ainda como candidato, quando falava dessa liberação, era acusado entre aspas de apresentar isso como uma solução para a segurança pública. Nunca foi. Para solucionar a segurança pública, são necessárias coisas muito mais contundentes, muito mais profundas. Uma delas é o pacote anticrime do Moro, que eu tenho certeza absoluta que trará bons resultados. Mas paralelamente pode haver um ganho na segurança com a tese que, a partir do momento em que o criminoso sabe que pode lhe encontrar armado, vai preferir crimes em que não há contato com a vítima.

Valor: Alguns juristas defenderam que o decreto é inconstitucional. O senhor concorda?

Barbosa: Não, até porque, se isso fosse verdadeiro, os decretos anteriores que propuseram as restrições retiradas agora seriam inconstitucionais. Eles também não passaram pelo Congresso.

Valor: O senhor tem algum temor de que o decreto leve a um aumento dos acidentes ou a um crescimento do número de armas nas mãos dos criminosos?

Barbosa: Não. Acho que está mais do que provado que os criminosos não precisam do mercado legal para se abastecer. Depois de 13, 14 anos do Estatuto do Desarmamento, não houve nenhuma diminuição do arsenal criminal. Pelo contrário, ele cresceu bastante nos últimos anos. Então não tenho esse medo. Em relação aos acidentes, levando em conta que comprar e principalmente portar uma arma de fogo ainda requer uma série de questões legais, burocráticas, de controle, eu não temo por isso. O que a gente tem de experiência é que quase sempre as armas que são instrumentos de acidentes são ilegais, na mão de pessoas que não têm responsabilidade.

Valor: O senhor também defendeu uma flexibilização mais geral do porte, não só para as 20 categorias profissionais contempladas. Esse critério de alguma maneira lhe pareceu adequado ou arbitrário?

Barbosa: Pareceu-me razoavelmente adequado. São categorias que já vinham buscando esse direito. De qualquer forma, acho que isso será muito interessante para medirmos os efeitos. Há dois anos tivemos a liberação do porte de trânsito para os atiradores, aquele em que ele pode ir de casa até o clube e vice-versa com uma arma em pronto uso. Lembro que na época eram 70 mil, 80 mil atiradores, atualmente já são 250 mil, e muita gente disse que sairia tiroteio, que haveria mais acidentes. Então esse tipo de ferramenta é muito interessante para os dois lados. Daqui a um ano nós poderemos medir – e a Polícia Federal terá todos os dados para fazer isso.

Fonte: https://www.valor.com.br/brasil/6251339/decisao-foi-ate-o-limite-para-nao-ultrapassar-legalidade-diz-barbosa

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